Termos de Uso da Plataforma

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROVEDOR
   1. A plataforma UNIVERSITAS é disponibilizada por INTERART SOFTWARE, doravante denominada PROVEDORA.
   2. Contato oficial e suporte técnico: [email protected]
2. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
   1. Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma UNIVERSITAS, que fornece exclusivamente serviço automatizado de redirecionamento (encaminhamento) de e-mails, sem armazenamento permanente do conteúdo das mensagens.
   2. O serviço não constitui serviço de e-mail, caixa postal, hospedagem, backup, arquivamento, filtragem, garantia de entrega ou continuidade.
   3. O USUÁRIO declara ciência de que o UNIVERSITAS atua apenas como intermediário técnico, sem controle sobre servidores remetentes, destinatários ou plataformas de terceiros.
3. ABRANGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO
   1. O serviço pode ser utilizado por usuários localizados em qualquer país.
   2. Todos os pagamentos são realizados exclusivamente em reais (R$).
   3. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso do USUÁRIO.
   4. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
4. PERFIL DO USUÁRIO
   1. O serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente capazes.
   2. O USUÁRIO declara que utiliza o serviço por sua conta e risco, assumindo integral responsabilidade pelo uso.
5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO ("AS IS")
   1. O UNIVERSITAS é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEL”, sem qualquer garantia, expressa ou implícita.
   2. A PROVEDORA não oferece SLA, nível mínimo de serviço, garantia de funcionamento, disponibilidade, desempenho, estabilidade, velocidade ou entrega das mensagens.
   3. O USUÁRIO reconhece que o serviço pode apresentar falhas, interrupções, atrasos ou indisponibilidades, sem que disso resulte qualquer direito à indenização.
6. PERÍODO GRATUITO
   1. O serviço é disponibilizado gratuitamente por 60 (sessenta) minutos, contados a partir da conclusão do cadastro.
   2. A PROVEDORA poderá interromper, suspender ou encerrar o período gratuito, a qualquer momento e sem aviso prévio, especialmente em caso de:
      • Suspeita de fraude;
      • Uso abusivo ou incompatível com a finalidade do serviço;
      • Violação destes Termos;
      • Determinação legal ou técnica.
   3. A PROVEDORA poderá alterar ou extinguir o período gratuito, independentemente de comunicação prévia, sem que isso gere direito adquirido ou expectativa legítima.
7. ASSINATURA, PREÇO E PAGAMENTO
   1. Para continuar utilizando o serviço após o período gratuito, o USUÁRIO deverá contratar uma assinatura anual, no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos).
   2. O pagamento será processado exclusivamente por meio da plataforma Mercado Pago, sujeitando-se também aos termos e políticas desse intermediador.
   3. São aceitas as seguintes formas de pagamento: cartão de crédito e Pix.
   4. A assinatura possui renovação manual, inexistindo renovação automática.
   5. A PROVEDORA poderá reajustar o valor da assinatura a qualquer tempo, aplicando-se o novo valor apenas às renovações futuras.
8. CANCELAMENTO E IRREVERSIBILIDADE DOS PAGAMENTOS
   1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.
   2. O cancelamento não interrompe imediatamente o serviço, produzindo efeitos apenas ao final do período de vigência já pago.
   3. NÃO HAVERÁ REEMBOLSO EM NENHUMA HIPÓTESE, inclusive, mas não se limitando a:
      • Cancelamento antecipado;
      • Não utilização do serviço;
      • Uso parcial do período contratado;
      • Falhas, interrupções ou indisponibilidades;
      • Alterações no serviço.
   4. O USUÁRIO reconhece que o valor pago remunera a disponibilidade do serviço, e não a efetiva entrega de mensagens.
9. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE
   1. A PROVEDORA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
      • Falhas, atrasos, interrupções ou ausência de redirecionamento;
      • Indisponibilidade ou falhas de plataformas de e-mail terceirizadas;
      • Bloqueios, filtros antispam, rejeições, throttling ou inclusão em blacklists;
      • Perda, extravio, corrupção ou não recebimento de mensagens;
      • Atos ou omissões de terceiros;
      • Uso indevido ou não autorizado do serviço.
   2. Caso o e-mail de destino do USUÁRIO seja bloqueado, a única obrigação da PROVEDORA será avaliar pedido de alteração do endereço de redirecionamento, mediante solicitação enviada para [email protected], a partir do e-mail cadastrado.
   3. Em nenhuma hipótese a PROVEDORA será responsável por:
      • Lucros cessantes;
      • Perda de chance ou oportunidade;
      • Danos morais;
      • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.
   4. A responsabilidade total da PROVEDORA, se reconhecida judicialmente, fica limitada, no máximo, ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 (doze) meses, ainda que por decisão judicial.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
    1. A PROVEDORA coleta apenas os seguintes dados pessoais:
       • Nome;
       • Endereço de e-mail;
       • Número de telefone.
    2. O conteúdo dos e-mails não é armazenado, indexado ou analisado.
    3. Os dados são tratados exclusivamente para:
       • Execução do serviço;
       • Comunicação com o USUÁRIO;
       • Cumprimento de obrigações legais.
    4. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11. ACEITE E VINCULAÇÃO
    1. O aceite destes Termos ocorre:
       • Pela marcação de checkbox no cadastro; e/ou
       • Pelo uso contínuo da plataforma, ainda que sem leitura integral.
    2. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
    1. A PROVEDORA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.
    2. O uso contínuo do serviço após a alteração constitui aceite tácito das novas condições.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.
    2. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.